MTCIDADES

A Prefeitura de Vera reforça à população que está em vigor a Lei Municipal 1370/2021, regulamentada pelo Decreto 064/2023, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício de médio e alto estampido, assim como qualquer artefato pirotécnico que produza ruído no município. A orientação ganha ainda mais relevância com a proximidade da virada de ano, festas comemorativas e celebrações esportivas, períodos em que o uso desses materiais se intensifica.

O Decreto, publicado em 25 de outubro de 2023 no Diário Oficial, destaca que é responsabilidade do município assegurar um ambiente mais humano, equilibrado e saudável, buscando proteger o bem-estar da população. A regulamentação se baseia em diversos estudos científicos que apontam os impactos negativos dos fogos ruidosos sobre pessoas idosas, enfermas, bebês e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além dos prejuízos causados aos animais, que sofrem com o estresse e o risco à própria integridade física.

A medida também atende à recomendação expedida pelo Ministério Público da Comarca de Vera, que solicitou a regulamentação da lei para garantir sua efetiva aplicação. Com isso, passam a valer infrações, medidas administrativas e penalidades para quem descumprir a norma.

A proibição é válida em todo o perímetro urbano e nas comunidades rurais, em ambientes abertos ou fechados, locais públicos ou privados. Estão incluídos na vedação fogos com estampido, como morteiros, bombas, foguetes com apito, fogos de médio e alto impacto sonoro e quaisquer artefatos explosivos que causem barulho. Fogos de vista – aqueles com apenas efeitos visuais – e produtos similares de baixa intensidade sonora também estão proibidos.

A população pode colaborar realizando denúncias pelo canal oficial do Departamento de Fiscalização, no telefone/WhatsApp (66) 99227-4221. É necessário que o denunciante se identifique e informe corretamente o local da infração, podendo, sempre que possível, enviar imagens ou vídeos que auxiliem na comprovação do fato.

A Prefeitura reforça que o cumprimento da Lei visa proteger a saúde, garantir o sossego e preservar a segurança de todos.

Fonte: Ascom